O Ministério Público Federal derruba proibiçãoda Federação Catarinense de Futebol

Reprodução: Blog doJuca Kfouri

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador daRepública infrafirmado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,respaldado, em especial, no art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, e CONSIDERANDO

1. competir ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, conforme prescrito pelo art. 129, II, da Constituição Federal, e arts. 5º, I, “h” e art. 6º, V, c/c art. 7º, da Lei Complementar nº 75/93;

2. que a Federação Catarinense de Futebol (FCF) lançou em seu endereço eletrônico uma Nota Oficial, na qual veta (censura prévia) qualquer manifestação nos estádios catarinenses contra a Confederação Brasileira de Futebol –CBF – ou seu Presidente, Ricardo Teixeira.

3. que a FCF ameaça impedir a entrada ou retirar dos estádios catarinense torcedores que manifestem contra a CBF ou seu Presidente.

4. que tal Nota fere de morte o direito de livre expressão de pensamento e manifestação, garantido em diversos Tratados e Convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, além da Constituição Federal.

5. que incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promover as medidas necessárias para a proteção do interesse público, sendo os principais instrumentos de atuação a expedição de RECOMENDAÇÕES, a instauração de INQUÉRITOS CIVIS e o ajuizamento de AÇÕES CIVIS PÚBLICAS;

Dessa forma, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLVE:

RECOMENDAR,

à Federação Catarinense de Futebol e ao Estado de Santa Catarina, representado pelo Sr. Sadi Lima, que

a) revogue a determinação de inviabilizar o exercício do direito a crítica e manifestação de pensamento.

b) afaste a determinação de impedir a entrada nos Estádios, ou retirar dos Estádios, torcedores que estejam exercendo seu direito a crítica e manifestação de pensamento.

Ao Estado de Santa Catarina que não impeça a entrada, ou retire dos estádios, torcedores que estejam exercendo seu direito constitucional de crítica e manifestação de pensamento.

Por derradeiro, ADVERTE que o não atendimento da presente RECOMENDAÇÃO ensejará a adoção das medidas legais cabíveis.

Salienta ainda que as providências adotadas em virtude desta recomendação deverão ser imediatamente informadas a esta Procuradoria da República, ou, no máximo, em 48 horas.

Joinville/SC, 26 de agosto de 2011.

Mário Sérgio Ghannagé Barbosa

Procurador da República